Parcerias público-privadas nos serviços de loterias estaduais

Autores

  • Gustavo Henrique Justino de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v3i12.707

Palavras-chave:

Direito administrativo, exploração de jogos lotéricos, Estados, parcerias público-privadas, iniciativa privada

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade abordar algumas questões que envolvem a criação e exploração de jogos lotéricos pelos Estados, com abordagem a partir do direito constitucional e administrativo brasileiro. O enfoque será a modalidade lotérica paranaense denominada Vídeo Loteria on-line/real time, uma realidade em Estados como o Paraná e Santa Catarina, culminando com algumas conside rações sobre a possibilidade de os Estados firmarem parcerias com a iniciativa privada, destinadas à exploração das atividades lotéricas estaduais, por intermédio de concessões, permissões e autorizações, terceirizações e credenciamentos de serviços lotéricos.

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Publicado

2007-01-12

Edição

ano 3, n. 12 (2003)

Seção

Artigos

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