A nova face dos direitos à intimidade e à vida privada na ordem jurídica nacional: os primeiros passos rumo à tutela de dados e à autodeterminação informativa

Rodrigo Goulart Aguiar

Resumo


O presente artigo trata das novas faces dos direitos à intimidade e à vida privada no ordenamento jurídico nacional rumo ao reconhecimento da proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa. Em vista da evolução da sociedade tecnológica, por conta dos avanços promovidos pelas mídias informáticas, os direitos à intimidade e vida privada elencados no texto constitucional passaram, em certo momento, a necessitar de novos ares. Nesse contexto, com vistas à evolução do right to privacy concebido nos EUA e nos acréscimos ao tema advindos do solo europeu, fomentado pela leitura dialógica com os preceitos basilares da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, depreende-se o reconhecimento – ainda que implícito – dos direitos fundamentais à  proteção de dados pessoais à da autodeterminação informativa no sistema jurídico-constitucional brasileiro.

Palavras-chave


Privacidade; Intimidade; Vida privada; Dados pessoais; Autodeterminação informativa.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i59.70

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