Responsabilidade civil extracontratual do Estado: análise das conseqüências jurídicas do assédio moral praticado contra servidor público federal

Autores

  • Thiago Cássio d'Ávila Araújo

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v9i36.697

Palavras-chave:

Responsabilidade civil extracontratual do Estado, servidor público, assédio moral, dignidade da pessoa humana, direito administrativo

Resumo

Este  artigo  explica o que  é  assédio moral, os danos que pode causar,  e  como  a matéria pode  ser  vista  em  relação  ao  servidor público (vítima), no que  toca  à  responsabilidade  civil  extracontratual do Estado por agressões perpetradas por seus agentes (agressores). A análise é feita em relação ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/90, e espera-
se contribuir com o Estado brasileiro, que precisa legislar sobre a matéria e
criar mecanismos de combater o assédio moral, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao bom ambiente de trabalho para os servidores públicos, o que vai ao encontro, em última análise, da eficiência
no serviço público, e aos mais altos valores constitucionais.

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Publicado

2009-04-01

Edição

Seção

Artigos