Prorrogação do prazo de vigência de contrato de concessão de serviço público

Autores

  • Dilermando Gomes de Alencar

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.691

Palavras-chave:

Direito administrativo, contrato administrativo, concessão de serviço público, prazo de vigência, prorrogação

Resumo

EMENTA: Cláusula de prorrogação. Artigo 19 da Lei nº 9.074/95. Subsunção da hipótese fática ao permissivo legal. Constitucionalidade questionada pela doutrina. Descabimento de tal análise na via angusta deste Parecer. Garantia da qualidade de atendimento aos usuários a custos adequados. Demonstração pela área técnica de tais elementos. Saldo a depreciar. Quando o saldo a depreciar é de monta razoável, a  recomposição  do  equilíbrio-financeiro mostra-se  viável  com  a prorrogação do prazo de vigência da concessão. Impor aos usuários (aumento das  tarifas)  ou  ao Estado  o  ônus de  adimplir  referido montante devido ao  titular da Concessão  revela-se desarrazoado. Possibilidade de encaminhamento ao Ministério de Minas e Energia, vez que o Processo encontra-se regularmente instruído.

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Publicado

2008-10-01

Edição

ano 8, n. 34 (2008)

Seção

Pareceres

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