Processo administrativo, devido processo legal e a Lei nº 9.784/99
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v3i11.684Palavras-chave:
Direito administrativo, ato administrativo, processo administrativo, Estado Democrático de Direito, devido processo legalResumo
O trabalho busca estudar o processo administrativo, haja vista sua posição de destaque na teoria do direito administrativo. Como o estudo do processo administrativo abrange toda uma cadeia de atos e fatos que culminam na decisão administrativa sendo, portanto, mais completo, sua análise é primordial para uma melhor compreensão - e, mais importante, um maior controle - da atividade desenvolvida pela Administração Pública.Referências
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