Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão

Rachel Pellizzoni da Cruz

Resumo


Procurar-se-á, no presente trabalho, delinear um dos aspectos mais atuais da concessão de serviço público. Trata-se da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação do serviço concedido. São serviços que dependem da instalação de dutos no subsolo e linhas de transmissão, como os de telecomunicações e de distribuição de energia.

Palavras-chave


Direito administrativo; serviço público; concessão; utilização de bens públicos; cobrança

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v3i11.681

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