Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias – inteligência do art. 147, da Lei nº 8.112/90

Autores

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v7i28.653

Palavras-chave:

Direito processual disciplinar, processo administrativo disciplinar, Poder Judiciário, magistrado, direito administrativo

Resumo

1 Considerações iniciais - 2 Noção de prazos no Direito Processual Disciplinar - 3 Duração razoável do processo administrativo disciplinar - 4 Afastamento das funções judicantes do magistrado em razão de processo disciplinar não pode exceder 120 dias - 5 Conclusão

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Publicado

2007-04-01

Edição

ano 7, n. 28 (2007)

Seção

Artigos

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