Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias – inteligência do art. 147, da Lei nº 8.112/90

Mauro Roberto Gomes de Mattos

Resumo


1 Considerações iniciais - 2 Noção de prazos no Direito Processual Disciplinar - 3 Duração razoável do processo administrativo disciplinar - 4 Afastamento das funções judicantes do magistrado em razão de processo disciplinar não pode exceder 120 dias - 5 Conclusão

Palavras-chave


Direito processual disciplinar; processo administrativo disciplinar; Poder Judiciário; magistrado; direito administrativo

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v7i28.653

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ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


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