A Emenda Constitucional nº 45 e a desconstrução do Direito Internacional: apontamentos críticos

Sandro Schmitz dos Santos

Resumo


1 O contexto em que surge a emenda - 2 Os tratados de direitos humanos - 3 A previsão expressa ao Tribunal Penal Internacional - 4 A modificação de competências internacionais dos Tribunais Superiores - 5 A federalização dos crimes de Direitos Humanos - 6 A arbitragem - 7 Oportunidades perdidas - Conclusão - Referências

Palavras-chave


Emenda Constitucional nº 45; direito internacional; direitos humanos; arbitragem; Poder Judiciário

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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v7i28.652

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