Superação das antinomias entre a legislação e a Constituição no exercício da advocacia pública
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v7i28.649Palavras-chave:
Antinomias normativas, controle de constitucionalidade, controle interno, interpretação constitucional, advocacia públicaResumo
Introdução - 1 Hodierna advocacia pública - 1.1 Tratamento constitucional - 1.2 Importância para o Estado Democrático e Social de Direito - 2 Controle interno de constitucionalidade e antinomias normativas - 2.1 Parâmetros e objeto do controle interno de constitucionalidade - 2.2 Inexecução de leis inconstitucionais pelos chefes de poderes e de órgãos independentes - 2.3 Antinomias normativas e sua superação pela Administração Pública - Conclusões - Referências
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