Limites de esgotamento da lei e do regulamento como fontes do Direito Administrativo no Brasil: aspectos introdutórios

Rogério Gesta Leal

Resumo


O presente trabalho pretende abordar o tema da lei e do regulamento como fontes formais e tradicionais do Direito Administrativo, bem como as suas insuficiências em face das novas relações sociais.

Palavras-chave


Fontes do Direito; lei e regulamento; hermenêutica; direito administrativo; limites de esgotamento

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v7i28.647

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