Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v4i17.612Palavras-chave:
Prefeitos, final de mandato, lei de responsabilidade fiscal, Administração Pública municipal, direito administrativoResumo
1 Introdução - 2 Uso da renúncia fiscal - 3 Gastos com pessoal - 3.a Quanto à revisão geral dos vencimentos dos servidores - 3.b Quanto à eventual sobra de recursos do FUNDEF - 3.c Necessidade de aumento das despesas na área da saúde no período, até o exercício de 2004 - 4 Elevação do nível de endividamento - 5 Restos a Pagar e o artigo 42 da Lei ResponsabilidadeFiscal - 6 Despesas assumidas nos últimos dois quadrimestres de mandato de prefeitos sem infringir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Bibliografia
Referências
ATALIBA, Geraldo. Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1969.
BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
BARROS, Luiz Celso. Ciência das Finanças – Direito Financeiro. 4. ed. São Paulo: Edipro, 1991.
BASTOS Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
BOBBIO, Norberto. Estado, Governo, Sociedade – Para uma Teoria Geral da Política. São Paulo: Paz e Terra, 1987.
BRITO, Edvaldo. A Constituição Brasileira de 1988 – Interpretações. Rio de Janeiro: Forense Universitária.
BRUNO, Reinaldo Moreira. Lei de Responsabilidade Fiscal & Orçamento Publico Municipal. Curitiba: Juruá 2003.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal. Belo Horizonte: Del Rey.
CASTRO, Tupinambá Miguel. Da Tributação e do Orçamento Público. Rio de Janeiro: Aide, 1989.
CHALITA, Gabriel. Ética dos Governantes e dos Governados. São Paulo: Max Limonad, 1999.
CHALITA, Gabriel. O Poder. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
CIRNE LIMA, Ruy. Princípios de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.
CITADINI, Antonio Roque. Comentários sobre a Lei de Licitações Públicas. São Paulo: Max Limonad, 1996.
COELHO, Fábio Ulhoa. Direito e Poder. São Paulo: Saraiva, 1992.
CRUZ, Flávio da. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. São Paulo: Atlas, 2000.
DALARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Gerais do Estado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 1988.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994.
FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade Administrativa. São Paulo: Malheiros, 1995.
FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. Ato Administrativo. São Paulo: Saraiva,1980.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva.
MARTINS JR., Wallace Paiva. Probidade Administrativa. São Paulo: Saraiva, 2001.
MACHADO JR., J. Teixeira. A Lei nº 4320 Comentada. 30. ed. Rio de Janeiro: Ibam, 2000/2001.
MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
MEIRELLES Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
MEIRELLES Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1996.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho; SANTANA, Jair Eduardo; FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; ALVES, Léo da Silva et al. Responsabilidade Fiscal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. NUNES, Luiz Antonio. A Lei, o Poder e os Regimes Democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
OLIVEIRA, Austen da Silva. O Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Conam, 2000.
OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Ato Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.
PAZZAGLINI FILHO, Marino et al. Improbidade Administrativa – Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio Público. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
PROCESSO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL. Da Mensagem nº 483/99. Projeto de Lei Complementar nº 18-A de 1999.
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Fundação Getúlio Vargas, Renovar, abr./jun. 2000, v. 220.
ROCHA, Cármem Lucia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
TÁCITO, Caio. A Inexistência dos Motivos nos Atos Administrativos. RDA, 36/78.
TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.
TOLOSA FILHO, Benedito. Comentários à Nova Lei de Responsabilidade Fiscal. Rio de Janeiro: Temas & Idéias, 2000.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993.
TORRES, Ricardo Lobo. Orçamento na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 1995.
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