Cumulatividade de vínculos determinantes e de remuneração pelos cofres públicos e teto constitucional remuneratório

Resumo

1 Da introdução - 2 Da disciplina inaugurada pela Emenda
Constitucional nº 41/03 em matéria de teto constitucional remuneratório
- 3 Das dificuldades jurídicas e operacionais decorrentes da aplicação da
sistemática acima descrita - 4 Da indispensável premissa de raciocínio: da ratio tutelada pelo dispositivo constitucional - 5 Da ratio inspiradora do dispositivo constitucional, e de seu primeiro desafio: as acumulações constitucionalmente autorizadas - 6 Da ratio inspiradora do dispositivo constitucional, e de seu segundo desafio: dupla fonte pagadora decorrente de ocupação de função fiduciária, por parte de servidor ativo ou inativo - 7 Da ratio inspiradora do dispositivo constitucional, e de seu terceiro desafio: realização prática do desconto por excesso em relação ao teto constitucional remuneratório em hipóteses de pluralidade de vínculos - 8 Da inescapável conclusão pela necessária interpositio legislatoris como condição à implementação do somatório de vínculos funcionais para fins de incidência do redutor por excesso de teto remuneratório - 9 Das conclusões