As estruturas do serviço público

Autores

  • Paulo Roberto Ferreira Motta

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v4i17.609

Palavras-chave:

Direito administrativo, serviço público, infra-estrutura, redes de prestação, universalização

Resumo

1 Introdução - 2 O compartilhamento - 3 A indevida transferência de regime jurídico - 4 O uso de bens públicos pelas prestadoras de serviços públicos - 5 Outras considerações necessárias sobre o uso de bens públicos pelas prestadoras de serviços públicos - 6 A natureza jurídica da cobrança - 7 Do interesse local - 8 A competência da união para fixação das tarifas e o equilíbrio econômico nos contratos de concessão - 9 O artigo 19, III, da
Constituição Federal - 10 Privilégios fiscais expressamente vedados pelo texto
constitucional - 11 Da cobrança sobre bens públicos federais - 12 A função
social da propriedade - 13 Considerações finais

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Publicado

2007-01-17

Edição

ano 4, n. 17 (2004)

Seção

Artigos

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