O controle dos poderes executivo e legislativo pelo Supremo Tribunal Federal

Mauro Roberto Gomes de Mattos

Resumo


1 Introdução - 2 O poder e o seu limite - 3 Desvio de poder administrativo
- 4 O Supremo Tribunal Federal e o controle do abuso de poder administrativo - 5 Desvio de poder legislativo - 6 O Supremo Tribunal Federal e o abuso do poder legislativo - 7 Conclusão

Palavras-chave


Direito constitucional; desvio de poder administrativo; desvio de poder legislativo; controle; Supremo Tribunal Federal

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v4i16.600

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