Autorização de serviços de telecomunicações: os requisitos para sua obtenção

Autores

  • Carlos Ari Sundfeld

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v4i15.596

Palavras-chave:

Direito administrativo, direito da regulação, telecomunicações, autorização, requisitos

Resumo

O parecer procura esclarecer: 1. Quais as condições impostas pela regulamentação vigente para a obtenção, pela consulente — empresa concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral — de Autorização para a prestação de STFC na modalidade Local?; 2. Além das condições impostas pela regulamentação, a ANATEL pode
impor novas condições?; 3. Qual o prazo, na regulamentação, que a ANATEL possui para analisar o pedido?

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Publicado

2007-01-15

Edição

ano 4, n. 15 (2004)

Seção

Pareceres

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