Direito da regulação e ideologia

Resumo

O artigo busca verificar se a semântica utilizada pelo legislador em alguns diplomas legais que disciplinam serviços públicos guardam, ou não, correspondência, no mundo jurídico do ser e do dever ser, com o regime jurídico de Direito Público e regime jurídico de Direito Privado, e se tal é permitido pela Constituição da República Federativa do Brasil.