Responsabilidade civil do Estado por atos do Ministério Público

Emerson Gabardo, Nahima Peron Coelho Razuk

Resumo


O artigo procura estudar aspectos introdutórios do Ministério Público no Brasil com a finalidade de subsidiar a análise da responsabilidade civil do Estado por atos de seus integrantes. Tendo em vista este objetivo, enfoca algumas
características fundamentais gerais da responsabilidade extracontratual segundo o regime jurídico brasileiro. Finalmente, conclui pela adoção nesta seara da teoria objetiva, fundada no risco administrativo, não admitindo a responsabilidade pessoal dos agentes ministeriais, que somente podem responder indireta e subjetivamente por seus atos quando causadores de dano indenizável.

Palavras-chave


Responsabilidade civil do Estado; Ministério Público; teoria do risco administrativo; direito administrativo; responsabilização subjetiva

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v9i38.541

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