A supremacia do interesse público (e a sua indisponibilidade) e os direitos fundamentais: o caso Glória Trevi

Autores

  • Paulo Roberto Ferreira Motta

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.531

Palavras-chave:

Interesse público, supremacia, indisponibilidade, extradição, Supremo Tribunal Federal

Resumo

O presente artigo examina, sob a ótica da supremacia do interesse público, bem como da sua indisponibilidade, no caso de oposição entre direitos fundamentais de diferentes titulares, no caso, a República Federativa do Brasil, policiais federais e Glória de los Angeles Treviño Ruiz, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu pela supremacia do interesse público a sua indisponibilidade.

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Publicado

2010-04-01

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Seção

Artigos