A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos (a propósto dos arts. 173 e 175 da Constituição da República)

Autores

  • Luiz Gustavo Kaercher Loureiro

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v8i32.512

Palavras-chave:

Atuação econômica estatal direta, ordem econômica, espécies de atividades estatais diretas, serviços públicos, segurança nacional, relevante interesse coletivo

Resumo

Aborda a atuação econômica estatal direta, suas hipóteses e regimes
jurídicos, através de uma visão de conjunto. Para tratar dos fundamentos,
fins, ditames e princípios da ordem econômica, analisa os artigos 170 e 174
da Constituição Federal. Demonstra elementos genéricos caracterizadores
da atuação econômica estatal direta. Aborda as espécies de atividade estatal
direta, bem como seus respectivos fundamentos constitucionais. Subdivide
a atividade econômica estatal em três grupos. Trata dos serviços públicos,
analisando especialmente o artigo 175 da Constituição Federal. Relaciona os
serviços públicos e atividades econômicas estatais que atendam a imperativo de segurança nacional e relevante interesse coletivo. Por fim, menciona acerca da função do conceito de serviço público e o espaço reservado ao legislador ordinário.

Biografia do Autor

  • Luiz Gustavo Kaercher Loureiro

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Publicado

2008-04-01

Edição

Seção

Artigos