A incidência dos direitos sociais na esfera privada
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v17i70.498Palavras-chave:
direitos sociais, esfera privada, solidariedade, direitos fundamentais, agentes privados.Resumo
O artigo objetiva apresentar argumentações favoráveis à incidência dos direitos sociais na esfera privada. Os direitos sociais são qualificados como autênticos direitos fundamentais que impõem o seu cumprimento e assegurem seu exercício mediante uma garantia jurídica adequada. Assim, será explicitado que o valor solidariedade ao atuar como critério hermenêutico dos direitos fundamentais, nomeadamente dos direitos sociais, implica a assunção de que o dever de garantir estes direitos não é tarefa só do Estado, mas também de agentes privados.Referências
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