Direitos constitucionais de seguridade social no Brasil: uma abordagem orientada por direitos humanos

Carlos Luiz Strapazzon

Resumo


No Brasil, os direitos a prestações de Seguridade Social podem ser compreendidos a partir de quatro diferentes fases.Três já experimentadas e uma ainda em desenvolvimento. O primeiro é o modelo legislativo de direitos previdenciários, de direito à saúde, do período anterior a 1988.  O segundo,é o modelo Constitucional de Seguridade Social,aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1988.O terceiro é o modelo de regulação dos direitos constitucionais de seguridade social, da primeira década posterior à Constituição.O quarto é o modelo orientado pelos direitos humanos de segurança social e vem sendo construído progressivamente, a partir da crítica ao terceiro modelo e da releitura quanto à aplicação dos tratados de direitos humanos na interpretação do direito constitucional. É sobretudo sobre o sentido do terceiro e do quarto modelos que este artigo se ocupa.

Palavras-chave


Direito Constitucional; seguridade social; abordagem orientada por direitos humanos; direitos humanos; Brasil.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v17i67.478

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