A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras do parlamento municipal

Autores

  • Clèmerson Merlin Clève
  • Sandro Marcelo Kozikoski

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v4i15.471

Palavras-chave:

Direito constitucional, Poder Legislativo, Município, vereadores, número de vagas

Resumo

1 Introdução - 2 Da contextualização do problema - 3 Da liberdade de
conformação legislativa confiada ao Município - 4 Conclusão

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Publicado

2007-01-15

Edição

Seção

Artigos