Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição

Mauro Roberto Gomes de Mattos

Resumo


I Alterações constitucionais e a Emenda nº 41/2003 - II Regra de transição da aposentadoria voluntária - III Cálculo dos valores a serem pagos na aposentadoria - IV Do art. 186, da Lei nº 8.112/90 e a Emenda Constitucional nº 41/2003 - V Da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - VI Da aposentadoria por invalidez - VII Emenda Constitucional nº 41/2003 e o
respeito aos direitos adquiridos - VIII Principais mudanças na PEC Paralela
- Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004

Palavras-chave


Direito Administrativo; Aposentadoria; Servidores Públicos Federais; Alterações Constitucionais; Direito

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v5i19.468

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