Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia, e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa

Mauro Roberto Gomes de Mattos

Resumo


I Introdução - II Presunção de inocência inverte o ônus da prova — impossibilidade de procedimento genérico - III Necessidade de justa causa para investigações penais, disciplinares, bem como para a averiguação da improbidade administrativa - IV O uso da jurisdição pelo poder público deve ser responsável - V Abuso de poder do Ministério Público do direito de acionar - VI Natureza jurídica do presente abuso de direito – crítica do princípio da obrigatoriedade da instauração de procedimentos investigatórios e da ação penal e de improbidade administrativa - VII Conclusão

Palavras-chave


Direito Administrativo; Abuso de Poder; Inquérito; Improbidade Administrativa; Justa Causa

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v5i20.456

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