Gratuidade sem custeio ou revisão tarifária no serviço público de transporte rodoviário de passageiros: o vitupério à Constituição

Autores

  • Sérgio Roberto Maluf

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v5i21.449

Palavras-chave:

Direito, Transporte Rodoviário, Serviço Público, Gratuidade, Constituição

Resumo

1 Introdução - 2 Serviço público de transporte rodoviário de passageiros - 3 Fundamentos legais - 4 O cotejo da norma infraconstitucional com a Constituição - 5 A separação dos poderes - 6 Conclusão - Bibliografia

Biografia do Autor

  • Sérgio Roberto Maluf

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Publicado

2007-01-21

Edição

ano 5, n. 21 (2005)

Seção

Artigos

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