Limites à imposição de sanções administrativas – Multas pecuniárias tributárias
Resumo
-confisco e da proporcionalidade sobre as multas tributárias pecuniárias - 4.a
Princípio do não-confisco - 4.b Princípio da proporcionalidade - Conclusão
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v7i27.421
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