Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v17i69.390Palavras-chave:
precedentes, princípio da legalidade, princípio da separação dos poderes, princípio da igualdade, princípio da segurança jurídica.Resumo
Este artigo tem por objetivo demonstrar a constitucionalidade da vinculação dos julgadores aos precedentes judiciais (CPC-2015, arts. 489, p. 1º, VI, 926 e 927), que, para além de não se contrapor à ideia de democracia e aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, encontra fundamento de validade da própria Constituição, mais especificamente nos princípios da igualdade e da segurança jurídica.Referências
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