Serviço público e direitos fundamentais

José Carlos Cal Garcia Filho

Resumo


Neste artigo é tratada a relação entre serviço público e direitos fundamentais. Primeiramente analisam-se os princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Aborda-se a participação popular na Administração Pública. Apresentam-se características do Estado Regulador, ou modelo regulatório de Estado de bem-estar. Demonstram-se alguns conceitos do Direito administrativo relacionados aos direitos fundamentais. Sobre os aspectos materiais do serviço público, demonstra-se no que consiste a sua prestação relacionada com o princípio da dignidade da pessoa humana. No que tange ao aspecto formal do serviço público, aborda-se sobre o regime jurídico aplicável. Por fim, afirma-se que a idéia de serviço público deve ser compreendida sob a perspectiva dos direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave


Serviço público; Direitos fundamentais; Estado Democrático de Direito; Administração Pública; Princípio da dignidade da pessoa humana

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GARCIA FILHO, José Carlos Cal. Serviço público e direitos fundamentais. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 8, n. 33, p. 11-32 , jul./set. 2008.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v8i33.322

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