Improbidade administrativa e inversão do ônus da prova

Resumo

O estudo tem por objeto a inversão do ônus da prova prevista
no inciso VII do art. 9º da Lei Federal nº 8.429/92. De início, analisam-se
o ônus da prova e sua inversão. Após, examinam-se as presunções legais;
em especial, a presunção de ilicitude em decorrência da desproporção do
enriquecimento do agente público em relação à sua remuneração. Finalmente,
analisa-se a constitucionalidade da presunção de improbidade. Conclui-se
pela sua validade, tendo em vista, dentre outros fatores, o princípio da aptidão
para a prova, a supremacia do interesse público sobre o privado e a diretriz
hermenêutica de aversão do sistema normativo à corrupção.