Controle jurisdicional de políticas públicas
Resumo
O artigo trata do tema do controle de políticas públicas pelo Poder
Judiciário, com enfoque na problemática dos direitos sociais, apresentando
alguns obstáculos para esse controle. Versa também sobre o controle judicial
da discricionariedade administrativa.
Palavras-chave
controle jurisdicional; políticas públicas; direitos sociais; discricionariedade administrativa.
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v10i42.317
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Direitos autorais 2016 Alexandre Santos de Aragão
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