A volta do regime jurídico único – Algumas discussões inadiáveis sobre a função pública brasileira

Resumo

O artigo versa a definição da natureza do regime jurídico da função pública brasileira. Analisa-se criticamente o modelo estatutário, majoritariamente defendido, e propõe-se a contratualização da função pública com a conjugação de disciplina legal heterônoma e disciplina autônoma, possibilitando-se o exercício dos direitos coletivos da função pública, por
considerar-se o modelo contratual mais adequado ao Estado de Direito Democrático e Social.