A volta do regime jurídico único – Algumas discussões inadiáveis sobre a função pública brasileira

Autores

  • Luísa Cristina Pinto e Netto

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v9i37.304

Palavras-chave:

Função pública, Regime jurídico único, Regime estatutário, Contratualização, Autonomia, Heteronomia, Greve, Negociação coletiva.

Resumo

O artigo versa a definição da natureza do regime jurídico da função pública brasileira. Analisa-se criticamente o modelo estatutário, majoritariamente defendido, e propõe-se a contratualização da função pública com a conjugação de disciplina legal heterônoma e disciplina autônoma, possibilitando-se o exercício dos direitos coletivos da função pública, por
considerar-se o modelo contratual mais adequado ao Estado de Direito Democrático e Social.

Biografia do Autor

  • Luísa Cristina Pinto e Netto

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Publicado

2009-07-01

Edição

Seção

Artigos