Serviços sociais autônomos e a Administração pública brasileira
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i37.303Palavras-chave:
Serviços sociais autônomos, Eficiência, Eficácia, Avaliação.Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar os serviços sociais autônomos. Realizada avaliação sobre estas organizações do Estado do Paraná e do Município de Curitiba, é possível afirmar que a criação das mesmas não está inserida num contexto de reforma administrativa, estando mais vinculada a uma tentativa de maior agilidade e flexibilidade e de “fugir”da alegada rigidez do direito administrativo clássico. A utilização de termos
do modelo gerencial tais como: eficiência, eficácia, agilidade, resultado e
desempenho; não refletem necessariamente uma maior preocupação com
melhor desempenho da Administração pública, tendo em vista que muitas
vezes as metas presentes nos contratos de gestão são excessivamente genéricas. Não foram observadas avaliações consistentes de maior eficiência e eficácia. Sugere-se que os serviços sociais autônomos, quando controlados diretamente ou indiretamente pelo Estado, através de indicação da maioria de sua diretoria ou de financiamento público majoritário de suas atividades, obedeçam e sigam o direito administrativo, especialmente o procedimento licitatório, o processo seletivo público para contratação de pessoal e a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
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