Serviços públicos concedidos: perspectivas remuneratórias para a ampliação do acesso

Fernanda Schuhli Bourges

Resumo


O presente artigo diz respeito a uma preocupação jurídica, social e econômica da atualidade: a necessidade de o Estado delegar a prestação do serviço público a um concessionário e os mecanismos para garantir o acesso dos indivíduos ao mesmo, tendo em vista a necessidade de pagamento de tarifas. Desse modo, trata-se do serviço público, sua função, a necessidade de efetivação do acesso com a correlação deste aos direitos fundamentais, à dignidade da pessoa humana e aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. São estudadas
as concessões de serviços públicos sob o princípio da associação e sua remuneração. Busca-se a reflexão sobre a problemática da dificuldade de universalização dos serviços públicos, especialmente diante dos efeitos das tarifas decorrentes da concessão. Nesse intuito, são mostradas algumas características da remuneração e apontados mecanismos e práticas atrelados à modicidade tarifária tendentes a propiciar a universalização do acesso aos serviços públicos concedidos. O objetivo é que as concessões de serviços públicos, excelentes instrumentos jurídicos que são, sejam
adequadas e revistas, em especial no seu regime remuneratório, para que realizem a função dos serviços públicos e, de tal modo, garantam o acesso universal.

Palavras-chave


Direito administrativo; Serviço público; Concessão de serviço público; Acesso; Universalização; Dignidade da pessoa humana; Remuneração; Concessionário; Concedente; Usuário; Tarifas; Política tarifária; Modicidade; Subsídio; Risco; Equilíbrio econômico

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v10i39.295

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