Desjudicialização de políticas públicas e o Novo Código de Processo Civil – Contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudicial de conflitos

Resumo

Este artigo discorre a respeito da aplicabilidade dos meios alternativos de solução de conflitos à Administração Pública. Retomando a teleologia do Estado social, a crise do modelo democrático representativo, a separação das funções estatais, o papel do Judiciário e o exercício da atividade jurisdicional, adverte-se acerca da inviabilidade do controle judicial monolítico das políticas públicas e da necessidade de implantação da democracia deliberativa. Coerente com sociedade contemporânea, plural e multicultural, o novo Código de Processo Civil estabelece ao Estado a criação de instrumentos destinados à desjudicialização das políticas públicas. Entende-se que a atuação extrajudicial do Ministério Público e da Advocacia Pública no âmbito dos conflitos envolvendo a Fazenda Pública fortalece a democracia, efetiva a ordem jurídica e revela mecanismo apropriado para escolhas corretas, além de conferir legitimidade democrática à atuação judicial de execução e satisfação dos compromissos assumidos por meio da conciliação, da mediação e da arbitragem.