Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?

Bruno Santos Cunha

Resumo


O presente artigo pretende debater o âmbito de aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal n. 9.784/99) a partir das regras de competência para sua edição e de uma necessária uniformização da processualidade administrativa em nível nacional, com sua aplicação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a garantir um tratamento isonômico perante a Administração.

Palavras-chave


processo administrativo; federação; aplicação; codificação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v11i45.216

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