O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo – Um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ

Mário Soares Caymmi Gomes

Resumo


O presente artigo visa analisar dois aspectos polêmicos a respeito da responsabilidade do Estado. O primeiro deles diz respeito à alteração da jurisprudência do STJ, que vem considerando que se aplica aos casos de ações de reparação por danos civis dos particulares contra o Estado o prazo de três anos, introduzido pelo atual Código Civil de 2003, em seu artigo 206, §3º, inciso V, e não mais o Decreto 20.910/32. De igual maneira, discutiremos aqui a polêmica a respeito da influência do novo Código Civil nas questões relativas ao período necessário para que se dê o apossamento administrativo, com discussão da jurisprudência do STF sobre o assunto.

Palavras-chave


responsabilidade do estado; apossamento administrativo; prescrição; prazo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v11i46.204

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