A licitação pública como instrumento de concretização do direito fundamental ao desenvolvimento nacional sustentável

Daniel Ferreira, Anna Flávia Camilli Oliveira Giusti

Resumo


Este artigo examina parte da produção doutrinária contemporânea acerca do desenvolvimento, de sua assimilação como direito fundamental, dos mecanismos políticos e jurídicos voltados à sua concretização e da evolução teleológico-legislativa da licitação no Brasil. O texto sugere, afinal, que as licitações podem e devem servir de instrumento consensual para promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Palavras-chave


Direito Fundamental; Desenvolvimento Nacional Sustentável; Licitação Pública.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v12i48.185

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