O princípio da juridicidade e o controle judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários na implementação das políticas sociais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v22i88.1629

Palavras-chave:

constitucionalização do Direito Administrativo, atos administrativos, discricionariedade administrativa, controle judicial, políticas sociais.

Resumo

Este artigo traz uma reflexão acerca da evolução do princípio da legalidade para o princípio da juridicidade e seus reflexos sobre a discricionariedade no exercício da função administrativa a partir da constitucionalização do Direito Administrativo. O trabalho discorre, ainda, a respeito da (im)possibilidade de controle judicial do mérito dos atos administrativos e seus impactos na garantia dos direitos sociais.

Biografia do Autor

  • Fábio Periandro de Almeida Hirsch, Universidade Federal da Bahia
    Professor Adjunto de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia (Salvador-BA, Brasil). Professor Adjunto de Direito Constitucional e Administrativo da Universidade do Estado da Bahia – UNEB e de Jurisdição Constitucional da Universidade Jorge Amado – UNIJORGE. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal da Bahia (Salvador-BA, Brasil). E-mail: academico@fabioperiandro.adv.br.
  • Jailce Campos e Silva, Faculdade Baiana de Direito
    Especialista em Direito Público pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão (Salvador-BA, Brasil). E-mail: jailcecampos@hotmail.com.

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2022-10-25

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Artigos