La responsabilidad del Estado y del funcionario público en la provincia de Santa Fe

Irmgard Elena Lepenies

Resumo


Investiga-se no presente estudo a configuração jurídica da responsabilidade do Estado e do agente público na província de Santa Fe, na República Argentina. São analisados os requisitos necessários para ensejar a responsabilidade estatal por atos ilícitos, bem como por atos lícitos. O texto examina, ainda, decisões jurisprudenciais da província de Santa Fe que reconheceram a responsabilização do Estado em situações específicas, tais como os danos causados ao agente pelo exercício da atividade policial.

Palavras-chave


responsabilidade do Estado; responsabilidade do agente público; Santa Fe – Argentina

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v12i50.156

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