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O regime jurídico dos contratos administrativos à luz do Código dos Contratos Públicos português

Patrícia Anjos Azevedo, José de Campos Amorim

Resumo


Tal como aconteceu em outros ordenamentos jurídicos, também em Portugal se começou por criar uma complexidade e multiplicidade de relações jurídicas interadministrativas. Acompanhando a evolução dessas relações, foi necessário criar e aplicar um determinado regime jurídico para fazer face aos contratos direcionados à prossecução do interesse público e, neste sentido, dar uma resposta às várias questões decorrentes da contratualização dos poderes públicos. Tornou-se, assim, indispensável disciplinar o exercício do poder administrativo, enquadrar as prerrogativas dos poderes da Administração face aos particulares, sem nunca perder de vista a prossecução do interesse público. O Código dos Contratos Públicos português (CCP) não contém uma noção de contrato administrativo, mas apresenta os denominados fatores de administratividade, que são critérios de identificação e de classificação dos contratos administrativos. O presente contributo visa tecer algumas considerações sobre a diversidade de contratos administrativos à luz do CCP.


Palavras-chave


Direito administrativo; Contrato administrativo; Código dos Contratos Públicos; interesse público; fatores de administratividade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v21i83.1555

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