Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF

Autores

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.153

Palavras-chave:

Cesare Battisti, refúgio, extradição.

Resumo

Caso Cesare Battisti. Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político. Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário. Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição. Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF.

Biografia do Autor

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

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Publicado

2016-08-15

Edição

Seção

Pareceres