Obras públicas inacabadas e seguro-garantia: qual a sua importância e o que esperar da nova Lei de Licitações

Cristiana Fortini, Rafael Amorim de Amorim

Resumo


A Administração Pública brasileira enfrenta diversos problemas em suas contratações, a exemplo de obras públicas paralisadas e inacabadas por todo o País. Ao longo texto, promover-se-á, a partir de trabalhos elaborados pelo Tribunal de Contas da União, a identificação das possíveis causas de obras paralisadas e inacabadas no País e a análise do arcabouço normativo em vigor relacionado às garantias exigidas durante as licitações públicas, em especial do seguro-garantia, para, na sequência, possibilitar a avaliação das propostas constantes do Projeto de Lei n° 1.292/1995.


Palavras-chave


contratações públicas; obras paralisadas e inacabadas; seguro-garantia; contratação pública; nova lei de licitações.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v20i82.1521

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