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Elementos para uma teoria da fundamentação da decisão administrativa: uma abordagem à luz da hermenêutica

Sandro Lúcio Dezan, Alexandre dos Santos Lopes

Resumo


O presente artigo, partindo de uma abordagem hermenêutica, pretende analisar, na ordem jurídica brasileira, o estágio de transformação normativa que repercute na fundamentação das decisões originárias do módulo processual administrativo (decisão de natureza jurídico-administrativa), para, em conclusão, tracejar os elementos introdutórios de uma teoria da fundamentação da decisão administrativa no direito brasileiro.


Palavras-chave


direito administrativo; direito constitucional; teoria da decisão administrativa; fundamentação e argumentação jurídica; hermenêutica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v21i83.1326

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