Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas

Autores

  • Carlos Araújo Leonetti

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i2.13

Resumo

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Biografia do Autor

  • Carlos Araújo Leonetti
    Procurador da Fazenda Nacional; ex-Procurador-Chefe da União em Santa Catarina; Professor de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina e da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda – ESAF; Mestrando em Direito da UFSC.

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Publicado

2007-01-02

Edição

Seção

Artigos