A retratação do veto do Chefe do Poder Executivo

Autores

  • Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v13i53.127

Palavras-chave:

retratação, poder de veto, Chefe do Poder Executivo.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo verificar se é compatível com o sistema constitucional a retratação, pelo Chefe do Poder Executivo, do veto por ele lançado a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à sua apreciação. A análise é realizada a partir da doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluindo-se pela negativa de tal possibilidade.

Biografia do Autor

  • Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

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Publicado

2013-07-15

Edição

Seção

Artigos