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Normas constitucionais não escritas

Lucas Melo

Resumo


O artigo analisa a força normativa das normas constitucionais não escritas. Ele visa verificar se o costume e as convenções, em regime de civil law, são normas jurídicas. A metodologia utilizada no presente trabalho é a qualitativa, na modalidade de estudo bibliográfico. O objetivo específico é analisar o fundamento jurídico pelo qual o ser se transforma em dever-ser. Ao final conclui-se que apenas os costumes possuem força normativa. Porém, as convenções ganham importância na sua reiteração e, se acompanhadas da convicção de sua obrigatoriedade, podem desencadear novos costumes constitucionais.


Palavras-chave


Costumes; convenções; Constituição; normas; não escritas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v20i80.1263

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