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Brazilian cultural safeguard instruments for intangible goods

Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra

Resumo


This work emphasizes the existence of instruments for the protection of intangible cultural heritage with primacy at federal level, both in administrative and jurisdictional terms, considering the participation in the National Program of Intangible Heritage, which was documented from the analysis of the legislation in force and the doctrine pertinent to the subject, contained in books and scientific publications. Thus, the method used for the research was the monographic one, whose research techniques consisted in the documentary analysis of normative instruments of several norms.


Palavras-chave


Cultural Heritage; Brazilian Cultural Safeguard Instruments; Intangible Goods; Inventory; Registration.

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Referências


BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho, ed Rio de Janeiro: Campus, 1999.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 21a ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

BRANT, Leonardo. Mercado cultural. ed. São Paulo, Escrituras, são Paulo: Escrituras editora, 2001. original 1969.

BRASIL. Decree 5.520, 1995.

BRASIL. Decree no. 5,040, 2004.

BRASIL. Decree-Law number 25, 1937.

BRASIL. Decree No. 80.978 of December 12, 1977.

BRASIL. Decree no. 91,144, 1985.

BRASIL. Law no.347 of 1985.

BRASIL. Law no. 378, 1937.

BRASIL. Law no. 1.533/51.

BRASIL. Law no. 4.717 of 1965.

BRASIL. Law no. 6.938 of 1981: 1087.

BRASIL. Law no. 9605 of 1998.

BRASIL. Law no. 9.649, 1998.

BRASIL. Law 6.938 of 1981: 1087.

BRASIL. Law no 13.655 of 2018.

BRASIL. Law no. 11.448 of 2007.

CANCLINI, Nestor García. Culturas híbridas: estratégias para entrar e sair da modernidade. (ensaios latinos americanos, 1) – 3ª ed. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2000.

CASTELLS, Manuel. O poder da identidade. Ed. São Paulo: Paz e Terra, 1999.

CHAUÍ, Marilena. Cidadania cultural – o direito à cultura. ed. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2002.

COHN, Gabriel. Crítica e Resignação: fundamentos da sociologia de Max Weber. ed. São Paulo: T.A. Queiroz, 1979.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Organização Alexandre de Morais, 27. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

GEERTZ, Clifford. A interpretação das culturas. ed. Rio de Janeiro:Guanabara Koogan, 1989.

HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade – “the questions of cultural identity” in S. Hall – D. Held e F. McGrew modernity and its future politic press/ open university press, ed. Rio de Janeiro: D P e A, 2001.

ICC. Geneva Convention of 1949.

ICC. Geneva Convention Protocol of 1949.

ICOMOS. The Second International Congress of Architects and Technicians of Historical Monuments, in Venice, 1964.

ICRC. Treaty on the Protection of Artistic and Scientific Institutions and Historic Monuments (Roerich Pact). Washington, 15 april, 1935.

IPHAN. Resolution 001/2006.

LAFFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1988.

LIMA, Terezinha Moreira. Políticas públicas e os diferentes enfoques de gênero. Texto Preliminar, 2007.

MENDONÇA, Gilson Martins. Meio ambiente cultural: aspectos jurídicos da salvaguarda ao patrimônio cultural brasileiro. 190 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Social, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006.

MILARÉ, Edis. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Tutela do patrimônio cultural brasileiro – doutrina, jurisprudência e legislação. ed. Belo Horizonte, Del Rey, 2006.

MONTEIRO, Celso Furtado, Raízes do Brasil e a transição para a sociedade de massas, em: Raízes e perspectivas do Brasil, ed. Campinas: Papirus Editora da UNICAMP,1985.

MOTTA, Sylvio. Direito Constitucional - Série Impetus Provas e Concursos, Elsevier - 17ª Ed. 2005.

REISEWITZ, Lúcia. Direito ambiental e patrimônio cultural – direito à preservação da memória, ação e identidade do povo brasileiro. Ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.

RIBEIRO FILHO, João Batista. Cultura e gestão democrática em São Luis do Maranhão. em: – Polis, estudos, formação e assessoria em políticas culturais. Desenvolvimento cultural e planos de governo. ed. São Paulo: Polis, 2000.

RIBEIRO FILHO, João Batista. Diálogo sobre a diversidade cultural – João Ribeiro. artigo, s/d.

RIFKIN, Jeremy (2004). La era del acceso: la revolución de la nueva economía. Barcelona, Paidos.

SAHLINS, Marshall. Ilhas de história (Trad. de Bárbara Sette). ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1990.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

UN General Assembly. Universal Declaration of Human Rights, Paris, 1948.

UN General Assembly. United Nations Convention on the Rights of the Child. New York, 1990.

UNESCO. Convention Concerning the Protection of the World's Cultural and Natural Heritage, Paris, 1972.

UNESCO, Convention for the Safeguarding of the Intangible Heritage. Paris, 2003.

UNESCO. Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions, Paris, 2005.

UNESCO. Intergovernmental Conference on Institutional, Administrative and Financial Aspects of Cultural Policies. Venice, 1970.

UNESCO. Recommendation of the Decade of Cultural Development, Mexico Conference 1982.

UNESCO. Recommendation on the Safeguarding of Traditional Culture and Folklore. Paris, 1989.

UNESCO, Universal Declaration on Cultural Diversity, Paris, 2001.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v20i81.1218

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