Acesso Livre Acesso Livre  Acesso restrito Acesso Restrito

A regulação da saúde no Brasil: o controle externo do Tribunal de Contas da União nas unidades do SUS geridas por instituições privadas

Theresa C. Albuquerque Nóbrega

Resumo


A pesquisa que apresentamos diz respeito a discussão contemporânea do direito administrativo brasileiro que refere o controle da administração pública, observando a produção do plenário do TCU no exercício 2018. A estrutura do trabalho se apropria da regulação para fixar seu eixo teórico e tem o SUS como recorte do objeto delimitado em relação ao órgão de controle. O método hipotético-dedutivo é a raiz do processo analítico que resguarda conclusões de uma incursão qualitativa na observação dos acórdãos relativos à atuação de instituições privadas contratadas pelo Poder Público para gestão de unidades de saúde, as quais se ocupam da condução de sua infraestrutura e/ou da prestação do serviço de saúde.

 


Palavras-chave


regulação; SUS; controle externo; TCU; direito à saúde; direitos fundamentais.

Texto completo:

PDF

Referências


ARAGÃO, Alexandre Santos. Regulação da economia: conceito e características contemporâneas. In: CARDOSO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, José Eduardo Lopes; SANTOS, Marcia Walquíria Batista dos. (org.). Curso de Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006.

ARAGÃO. Alexandre Santos. Direito dos serviços públicos. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

BARROS, Fernando Passos Cupertino de; AMARAL, Tereza Cristina Lins. Os desafios da regulação em saúde no Brasil. AnInstHigMed Trop. 2017; 16 (Supl. 3): S39- S45. Disponível em: https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:2UxC09kZRxYJ:https://anaisihmt.com/index.php/ihmt/article/download/42/35/+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br.

BRASIL, Ministério da Saúde. Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS. Brasília: Ministério da Saúde, 2016.

CATTANEO, Salvatore. Agencies e regulationnel Regno Unido. In: LABRIOLA, Silvano. (a cura di) Le autorità independenti. Da Fattori evolutivi ad elementi della transizione nel diritto Pubblico italiano. Milão: Giuffrè, 1999.

CONASS. Guia de Apoio à Gestão Estadual do SUS. A regulação no SUS: alguns conceitos. Guia de ApoioDisponível em: http://www.conass.org.br/guiainformacao/a-regulacao-no-sus-alguns-conceitos/.

GUIMARÃES, Bernardo Strobel. Da regulação como função do direito administrativo. Orientadora: Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 2007. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.

LAUWE, P. H. C. Régulation et transformation sociale. In: GADOFFRE, G.; LICHNEROWICZ, A.; PERROUX, F. (org.). L´idée de régulation dans les sciences. Paris: Maloine-Doin, 1977.

MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

NIETO, Alejandro. La “nueva” organizaión del desgobierno. Barcelona: Ariel, 2010.

OLIVEIRA, Anderson Marcio de. Intervenção regulatória do TCU: Avaliação empírica nos processos de concessão da ANTT, ANTAQ e ANAC. Orientador: Leandro Molhano. 2017. 128f. Dissertação. (Mestrado em Direito) - Escola de Direito do Rio de Janeiro - Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2017.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da Atividade Econômica: Princípios e Fundamentos Jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2001.

SCHILLING, Claunara; REIS, Afonso Teixeira dos; MORAES, José Carlos de. Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Saúde: a política de regulação do Brasil. Organização Pan-americana de saúde & Ministério da Saúde – OPAS/OMS. Brasil: Brasília, 2006.

SOUTO, Marcus Juruena Vilela. Desestatização: privatização, concessões e terceirizações. 3 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

VITALIS, Aline. Estado prestador ‘versus’ Estado regulador: um diagnóstico do direito social à saúde no Brasil. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 53 n. 210 abr./jun. 2016. p.267-290.

ZYMLER, Benjamim. Direito Administrativo e Controle. 4 ed., Belo Horizonte: Fórum, 2015.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v19i77.1138

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2019 Theresa C Albuquerque Nóbrega

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

R. Saldanha Marinho, n. 1762, Bigorrilho, Curitiba-PR, Brasil, CEP 80730-060
Telefone: +55 41 3014-0740

E-mail: aec.revista@gmail.com

http://www.revistaaec.com