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Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública

Claudio Penedo Madureira

Resumo


Este artigo tem por objetivo demonstrar que os agentes estatais devem negar aplicação a leis inconstitucionais, mesmo quando a inconstitucionalidade desses atos legislativos ainda não tiver sido formalmente declarada pelos órgãos jurisdicionais competentes, pois o princípio administrativo da legalidade vincula o agir administrativo não apenas ao que prescrevem as leis (legalidade em sentido estrito), mas também às regras e princípios que sobressaem do texto constitucional (juridicidade ou legalidade em sentido amplo).Professor dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (Vitória-ES, Brasil). Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito Processual pela UFES. Procurador do Estado do Espírito Santo e advogado. E-mail: madureira.fmr@gmail.com

Palavras-chave


Direito Administrativo; legalidade; Direito Constitucional; controle de constitucionalidade das leis; juridicidade.

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Referências


AZZARITI, Gaetano. Problemi Attuali di Diritto Costituzionale. Milão: Dott. A. Giuffreh Editore, 1951, p. 197.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A noção jurídica de interesse público no direito administrativo brasileiro. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder (Coord.). Direito administrativo e interesse público: estudos em homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder (Coord.). Direito administrativo e interesse público: estudos em homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

BARBOSA, Rui. Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo. In: BARBOSA, Rui. Trabalhos jurídicos. Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa, 1962.

BARBOSA, Rui. Trabalhos jurídicos. Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa, 1962.

BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmátia constitucional transformadora. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002.

BEZNOS, Clovis. Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

BINENBOJM, Gustavo. A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira – Legitimidade democrática e instrumentos de realização. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.

BITTENCOURT, Lucio. O Controle Jurisdidonal da Constitucionalidade das Leis, Rio de Janeiro: Forense, 1949, p. 91, nota 3.

BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado social. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes de; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2000.

CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. Tradução de Aroldo Plínio Gonçalves. 2ª ed. Porto Alegre: SAFE, 1992.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito: introdução à teoria geral do direito, à filosofia do direito, à sociologia jurídica e à lógica jurídica. Norma jurídica e aplicação do direito. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 199-204, passim.

ENTERRÍA, Eduardo García de; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Derecho Administrativo, vol. II. 11ª ed. Madri, Thomson Civitas, 2008.

FAGUNDES, Miguel Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1957, p. 298.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 5ª ed.. São Paulo: Saraiva, 1975.

FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Conceito de direito no sistema. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Processo e procedimento administrativo. In: FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Perspectivas do direito público. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.

FISS, Owen. O correto grau de independência. In: FISS, Owen. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre Jurisdição, Constituição e Sociedade. Tradução de Daniel Porto Godinho da Silva e Melina de Medeiros Rós, sob a coordenação de Carlos Alberto de Salles. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

FISS, Owen. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre Jurisdição, Constituição e Sociedade. Tradução de Daniel Porto Godinho da Silva e Melina de Medeiros Rós, sob a coordenação de Carlos Alberto de Salles. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. O federalista. Campinas: Russell, 2005.

MADUREIRA, Claudio. Advocacia Pública. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

MADUREIRA, Claudio. Direito, processo e justiça: o processo como mediador adequado entre o direito e a justiça. Salvador: Juspodivm, 2014.

MADUREIRA, Claudio. Royalties de petróleo e Federação. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira. Porto Alegre: Livraria do Globo, 1929. p. 1929.

MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. A noção jurídica de “interesse público”. In: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Legalidade, discricionariedade: seus limites e controle. In: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010.

MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; e BRANCO, Paulo Gustavo Boneti. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2008.

MENDES, Gilmar Ferreira; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Controle Concentrado de Constitucionalidade: comentários à Lei n. 9868, de 10-11-1999. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, tomo I. 7ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.

MITIDIERO, Daniel. Processo civil e Estado Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

MITIDIERO, Daniel Francisco; ZANETI JR., Hermes. Introdução ao estudo do processo civil - Primeiras Linhas de um Paradigma Emergente. Porto Alegre: SAFE, 2004.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 1999.

RAMIREZ, Felipe Tena Ramirez. Derecho Constitucional Mexicano. México: Porrua, 1944.

RAMOS, Elival da Silva. A Inconstitucionalidade das Leis: vício e sanção. São Paulo: Saraiva, 1994.

REALE, Miguel. Parecer publicado no DO de São Paulo de 19.03.63, apud RTJ 96/496. 499.

ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. O princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Lê, 1990.

ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.

VILANOVA, Lourival. Estruturas lógicas e o sistema de direito positivo. São Paulo: Noeses, 2005.

ZANETI JR., Hermes. Processo Constitucional: o modelo Constitucional do Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

ZANETI JR., Hermes. Processo constitucional: relações entre processo e constituição. In: MITIDIERO, Daniel Francisco e ZANETI JR., Hermes. Introdução ao estudo do processo civil - Primeiras Linhas de um Paradigma Emergente. Porto Alegre: SAFE, 2004.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v20i75.1098

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